O câncer de próstata é uma das neoplasias mais frequentes entre homens, e seu diagnóstico, especialmente em estágios avançados, demanda tratamentos eficazes e inovadores. A medicina tem evoluído significativamente, oferecendo novas opções que podem prolongar a vida e melhorar a qualidade para pacientes com a doença. Entre essas inovações, destaca-se a Enzalutamida, comercializada como Xtandi®, um medicamento oral que tem demonstrado resultados promissores em casos de câncer de próstata resistente à castração.
O rol da ANS após o julgamento do STF. Em 18/09/2025, no julgamento da ADI 7.265 (rel. Min. Luís Roberto Barroso), o Supremo Tribunal Federal validou, com interpretação conforme a Constituição, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. Hoje, a cobertura de tratamento fora do rol depende de cinco requisitos cumulativos: (i) prescrição por médico ou odontólogo habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização do rol pendente de análise; (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; (iv) comprovação de eficácia e segurança com base em medicina baseada em evidências de alto nível; e (v) registro na Anvisa. É com base nesses critérios que a negativa da operadora deve ser examinada no caso concreto (ConJur).
Contudo, apesar da inquestionável relevância clínica da Enzalutamida, muitos pacientes e suas famílias se deparam com a negativa de cobertura por parte dos planos de saúde. Essa recusa, muitas vezes justificada pelo alto custo do medicamento, que pode variar de R$ 9.000,00 a R$ 20.000,00 por caixa, dependendo do fornecedor, é uma barreira injusta ao acesso a um tratamento essencial. É crucial que os pacientes saibam que a Justiça brasileira já consolidou o entendimento de que possuem o direito de receber a Enzalutamida, mesmo que a operadora de saúde alegue que o medicamento não está listado em seus rol de coberturas.
O Câncer de Próstata Resistente à Castração e a Ação da Enzalutamida
O câncer de próstata é frequentemente tratado com terapia hormonal, que visa reduzir os níveis de testosterona, hormônio que estimula o crescimento das células cancerígenas. No entanto, em alguns pacientes, a doença pode evoluir e se tornar resistente a essa terapia, mesmo com a castração (seja cirúrgica ou medicamentosa), condição conhecida como câncer de próstata resistente à castração (CPRC). Nesses casos, o tumor continua a crescer apesar dos níveis baixos de testosterona.
É para esse cenário desafiador que a Enzalutamida (Xtandi®) foi desenvolvida. Ela atua de forma diferente das terapias hormonais convencionais. A Enzalutamida é um inibidor do receptor de androgênio que bloqueia múltiplos passos na via de sinalização do receptor de androgênio, uma via crucial para o crescimento das células do câncer de próstata. Ao inibir a ligação dos androgênios (como a testosterona) aos seus receptores e também inibir a translocação nuclear e a associação do DNA, a Enzalutamida impede o crescimento e a proliferação das células cancerígenas.
O medicamento é indicado tanto para pacientes que já fizeram quimioterapia quanto para aqueles que ainda não iniciaram esse tipo de tratamento, oferecendo uma nova perspectiva de controle da doença e, em muitos casos, prolongando a sobrevida dos pacientes. A administração oral da Enzalutamida também representa uma vantagem em termos de conveniência e qualidade de vida para o paciente, em comparação com outras terapias que exigem infusões intravenosas.
A Obrigação Legal de Cobertura: Anvisa x Rol da ANS
Um dos principais pontos de discórdia entre pacientes e planos de saúde reside na interpretação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As operadoras frequentemente negam a cobertura de medicamentos de alto custo, como a Enzalutamida, alegando que o fármaco não está listado nesse rol. No entanto, essa é uma prática abusiva e contrária ao que a lei e a jurisprudência estabelecem.
A Lei nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, e as decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais brasileiros, têm um entendimento claro: o Rol da ANS é uma lista exemplificativa, e não taxativa. Isso significa que ele estabelece a cobertura mínima obrigatória que os planos devem oferecer, mas não pode ser usado para restringir o acesso a tratamentos e medicamentos essenciais que possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Enzalutamida (Xtandi®) possui registro na Anvisa. Esse registro é o atestado de que o medicamento passou por rigorosos testes de segurança, qualidade e eficácia, e que é aprovado para uso no Brasil. Uma vez que um medicamento é registrado na Anvisa e há uma expressa indicação médica para o seu uso no tratamento de uma doença coberta pelo contrato do plano de saúde, a operadora é legalmente obrigada a custear o tratamento. Ignorar o registro da Anvisa e a prescrição médica para se apegar à ausência em um rol que é apenas um guia de cobertura mínima é uma conduta que viola o direito do consumidor à saúde.
Passos para Garantir o Acesso à Enzalutamida
Diante da negativa de cobertura da Enzalutamida pelo plano de saúde, é fundamental que o paciente e sua família saibam como agir para reverter a situação. A rapidez na ação pode ser crucial para o sucesso do tratamento:
Solicite a Negativa por Escrito: O primeiro passo indispensável é solicitar ao plano de saúde uma comunicação formal por escrito, detalhando os motivos da recusa. Este documento é a prova essencial para qualquer medida legal.
Obtenha um Relatório Médico Detalhado: Peça ao seu oncologista um relatório médico completo. Este relatório deve conter:
O diagnóstico de câncer de próstata resistente à castração.
A justificativa detalhada para a prescrição da Enzalutamida, explicando por que este é o tratamento mais adequado para o seu caso específico.
A menção de que o medicamento possui registro na Anvisa.
A importância do tratamento para a sua sobrevida e qualidade de vida, e os riscos de não realizá-lo ou interrompê-lo.
Se possível, referências a estudos clínicos ou diretrizes que corroborem a indicação.
Reúna Documentação Pessoal e do Plano: Tenha em mãos seus documentos pessoais, comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde e cópia do contrato.
Ação Judicial com Pedido de Liminar: A via judicial é, na grande maioria dos casos, a mais eficaz e rápida para obrigar o plano de saúde a fornecer a Enzalutamida. Com a negativa por escrito e o relatório médico robusto, um advogado especializado em Direito da Saúde pode ingressar com uma ação judicial, solicitando um pedido de liminar. A liminar é uma decisão provisória da justiça que, se concedida, determina que o plano de saúde forneça o medicamento imediatamente, enquanto o processo principal tramita. Dada a urgência do tratamento oncológico, as chances de sucesso na obtenção da liminar são muito altas, pois a Justiça já tem um entendimento consolidado sobre o tema.
Não Ceda à Negativa: Seu Direito ao Tratamento é Fundamental
O câncer de próstata é uma doença que exige atenção e tratamento contínuo. A Enzalutamida representa uma esperança significativa para pacientes com a doença em estágio avançado, oferecendo a possibilidade de mais tempo de vida e melhor qualidade. A recusa de cobertura por parte do plano de saúde, baseada em argumentos falhos como a ausência em rol da ANS, é uma violação clara do direito à saúde.
É fundamental que você não se conforme com uma negativa. A lei brasileira, e a jurisprudência, estão ao lado do paciente. Não permita que o alto custo do medicamento ou a burocracia do plano de saúde impeçam o seu acesso a um tratamento que é cientificamente comprovado e vital para o seu bem-estar.
Buscar a orientação de um advogado especialista em Direito da Saúde é um passo decisivo. Esse profissional poderá analisar seu caso em detalhes, preparar a documentação necessária e conduzir o processo judicial para garantir que seu plano de saúde cumpra sua obrigação. Lembre-se, o seu direito a um tratamento adequado é inegociável e deve ser prontamente garantido.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu contrato e dos seus documentos por um advogado.